É comum que empresários organizem seus negócios em mais de uma empresa, seja por eficiência operacional, seja por planejamento societário. Quando uma dessas empresas acumula dívidas tributárias, surge a pergunta que preocupa todo o grupo: as demais empresas, ou os próprios sócios, podem ser cobradas por esse débito? A resposta, ao contrário do que o Fisco muitas vezes sustenta, não é automática.
O que é um grupo econômico
Fala-se em grupo econômico quando empresas distintas, ainda que com CNPJs próprios, atuam sob direção, controle ou coordenação comum. O grupo pode ser de direito, formalizado por convenção entre as sociedades, ou de fato, quando a integração se revela na prática, por sócios em comum, unidade de gestão ou compartilhamento de estrutura. Reconhecer que existe um grupo, porém, é apenas o primeiro passo, e está longe de significar que todas as empresas respondem pelas dívidas umas das outras.
A regra é a autonomia patrimonial
O ponto de partida do direito brasileiro é a autonomia de cada pessoa jurídica. Cada empresa tem personalidade própria e responde, em regra, apenas pelas próprias obrigações. Essa separação é a base da segurança jurídica que permite empreender, e só cede diante de hipóteses específicas previstas em lei. Em matéria tributária, portanto, a responsabilidade de uma empresa pela dívida de outra é exceção, não regra.
Quando o grupo passa a responder: o interesse comum
A principal porta de responsabilização está no art. 124 do Código Tributário Nacional, que prevê a solidariedade entre pessoas com interesse comum na situação que constitui o fato gerador do tributo. A expressão decisiva é interesse comum, e ela não se confunde com interesse econômico genérico. Não basta que as empresas pertençam ao mesmo grupo ou que uma se beneficie indiretamente da atividade da outra. Exige-se que ambas participem, de forma conjunta, da própria situação que deu origem ao tributo.
É por isso que o entendimento consolidado nos tribunais superiores caminha no sentido de que a mera existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a cobrança de uma empresa pela dívida de outra. A responsabilidade solidária depende de demonstração concreta, não de presunção.
O que não basta para responsabilizar
Na prática, o Fisco costuma tentar estender a cobrança a partir de indícios que, isoladamente, não sustentam a responsabilidade. Não bastam, para esse fim, o simples fato de as empresas terem sócios em comum, de compartilharem endereço ou contador, de manterem relações comerciais entre si ou de integrarem o mesmo grupo. Esses elementos podem servir de indício, mas precisam vir acompanhados da demonstração do interesse comum no fato gerador ou de outra hipótese legal de responsabilidade.
Confusão patrimonial, fraude e a desconsideração da personalidade
Há situações, porém, em que a separação entre as empresas é apenas aparente. Quando se verifica confusão patrimonial, isto é, a mistura de bens, contas e obrigações como se tudo fosse um só patrimônio, ou o uso do grupo para fraudar credores e blindar bens, o ordenamento admite a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da responsabilidade.
No processo, essa extensão deve, como regra, observar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil, que assegura à empresa o direito de se manifestar antes de ter o patrimônio alcançado. A tentativa de redirecionar a execução fiscal a outras empresas do grupo sem esse contraditório é um dos pontos mais discutidos e, frequentemente, uma via de defesa relevante.
O Fisco está tentando cobrar sua empresa pela dívida de outra?
A forma como a cobrança é estendida ao grupo pode ser questionada. Entenda a situação antes de qualquer decisão.
Como a empresa pode se proteger
A melhor defesa é preventiva. Manter a separação real entre as empresas, com contabilidade, contas bancárias e patrimônio próprios de cada uma, documentar as operações entre elas em condições de mercado e evitar a confusão patrimonial reduz de forma expressiva o risco de responsabilização cruzada. Quando a cobrança já existe, a análise da forma como o Fisco pretende estender o débito, e do respeito ao contraditório, costuma revelar caminhos de defesa consistentes.
Em resumo
Grupo econômico, por si só, não gera responsabilidade tributária. A cobrança de uma empresa pela dívida de outra depende de interesse comum no fato gerador ou de situações de fraude e confusão patrimonial, e deve respeitar o devido processo. Estruturar o grupo com separação real e reagir tecnicamente à tentativa de redirecionamento é o que protege o patrimônio das empresas e dos sócios.